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Legislação	Número	Ementa
Outros	062/1995	Lei nº 062-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	061/1995	Lei nº 061-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	060/1995	Lei nº 060-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	059/1995	Lei nº 059-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	058/1995	Lei nº 058-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	057/1995	Lei nº 057-1995	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	056/1994	Lei nº 056-1994	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	054/1994	Lei nº 054-1994	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	053/1994	Lei nº 053-1994	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	052/1994	Lei nº 052-1994	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	051/1994	Lei nº 051-1994	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	050/1993	Lei nº 050-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	048/1993	Lei nº 048-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	047/1993	Lei nº 047-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	046/1993	Lei nº 046-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	045/1993	Lei nº 045-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	044/1993	Lei nº 044-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	042/1993	Lei nº 042-1993 (Manuscrito)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	042/1993	Lei nº 042-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	041/1993	Lei nº 041-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	040/1993	Lei nº 040-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	039/1993	Lei nº 039-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	038/1993	Lei nº 038-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	037/1993	Lei nº 037-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	036/1993	Lei nº 036-1993	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	035/1992	Lei nº 035-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	034/1992	Lei nº 034-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	033/1992	Lei nº 033-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	032/1992	Lei nº 032-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	031/1992	Lei nº 031-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	030/1992	Lei nº 030-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	029/1992	Lei nº 029-1992	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	028/1991	Lei nº 028-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	027/1991	Lei nº 027-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	026/1991	Lei nº 026-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	025/1991	Lei nº 025-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	023/1991	Lei nº 023-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	022/1991	Lei nº 022-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	021/1991	Lei nº 021-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	020/1991	Lei nº 020-1991	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	019/1990	Lei nº 019-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	018/1990	Lei nº 018-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	017/1990	Lei nº 017-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	016/1990	Lei nº 016-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	015/1990	Lei nº 015-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	014/1990	Lei nº 014-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	013/1990	Lei nº 013-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	012/1990	Lei nº 012-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	011/1990	Lei nº 011-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	010/1990	Lei nº 010-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	009/1990	Lei nº 009-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	008/1990	Lei nº 008-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	007/1990	Lei nº 007-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	006/1990	Lei nº 006-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	005/1990	Lei nº 005-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	004/1990	Lei nº 004-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	003/1990	Lei nº 003-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	002/1990	Lei nº 002-1990 (Manuscrito)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	002/1990	Lei nº 002-1990	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	001/1989	Lei nº 001-1989	Detalhes

Decretos (37)

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	Decreto Legislativo nº 008-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	Decreto Legislativo nº 007-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	Decreto Legislativo nº 006-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	Decreto Legislativo nº 006-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	06/2018	Decreto nº 06-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	Decreto Legislativo nº 005-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	Decreto Legislativo nº 004-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	Decreto Legislativo nº 004-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	04/2018	Decreto nº 04-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	03/2018	Decreto nº 03-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Decreto Legislativo nº 003-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Decreto Legislativo nº 003-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	Decreto Legislativo nº 002-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	02/2018	Decreto nº 02-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Decreto Legislativo nº 001-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Decreto Legislativo nº 001-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003B/2018	Decreto Legislativo nº 003 B -2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005A/2018	Decreto Legislativo nº 005-2018 A	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005B/2018	Decreto Legislativo nº 005-2018 B	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	05A/2018	Decreto nº 05-2018 A	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	05B/2018	Decreto nº 05-2018 B	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2017	Decreto Legislativo nº 022-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2017	Decreto Legislativo nº 021-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2017	Decreto Legislativo nº 019-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2017	Decreto Legislativo nº 018-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2017	Decreto Legislativo nº 017-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2017	Decreto Legislativo nº 013-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2017	Decreto Legislativo nº 012-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2017	Decreto Legislativo nº 011-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2017	Decreto Legislativo nº 008-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2017	Decreto Legislativo nº 007-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2017	Decreto Legislativo nº 006-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2017	Decreto Legislativo nº 005-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2017	Decreto Legislativo nº 004-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2017	Decreto Legislativo nº 003-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2017	Decreto Legislativo nº 002-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2017	Decreto Legislativo nº 001-2017	Detalhes

Resoluções (5)

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	Resolução nº 004-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Resolução nº 003-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	Resolução nº 002-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Resolução nº 001-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2017	Resolução nº 001-2017	Detalhes

Portaria (3)

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Portaria nº 003-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	Portaria nº 002-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Portaria nº 001-2018	Detalhes

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